Parecer - Parecer Técnico de 25/10/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
25/10/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral