Parecer - Parecer Técnico de 30/09/2019 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
30/09/2019
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral