Parecer - Parecer Técnico de 09/08/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
09/08/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral