Parecer - Parecer Técnico de 13/12/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
13/12/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral