Parecer - Parecer Técnico de 30/10/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
30/10/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral