Parecer - Parecer Técnico de 21/11/2019 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
21/11/2019
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral