Parecer - Parecer Técnico de 22/01/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
22/01/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral