Parecer - Parecer Técnico de 21/01/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
21/01/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral