Parecer - Parecer Técnico de 04/12/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
04/12/2018
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral