Parecer - Parecer Técnico de 11/12/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
11/12/2018
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral