Parecer - Parecer Técnico de 30/10/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
30/10/2018
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral