Parecer - Parecer Técnico de 16/10/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
16/10/2018
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral