Parecer - Parecer Técnico de 14/02/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/02/2018
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral