Parecer - Parecer Técnico de 19/02/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
19/02/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral