Parecer - Parecer Técnico de 15/06/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
15/06/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral