Parecer - Parecer Técnico de 02/12/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
02/12/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral