Parecer - PARECER TECNICO de 19/05/2026 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TECNICO
Data
19/05/2026
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral