Parecer - PARECER TECNICO de 15/04/2026 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TECNICO
Data
15/04/2026
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral