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Legislação Citada
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Relatoria

Parecer - PARECER TECNICO de 23/02/2026 por (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER TECNICO

Data

23/02/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_tecnico.pdf

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