Parecer - PARECER TECNICO de 10/02/2026 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TECNICO
Data
10/02/2026
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral