Parecer - PARECER TECNICO de 05/02/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TECNICO
Data
05/02/2026
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral