Parecer - PARECER TECNICO de 14/11/2025 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TECNICO
Data
14/11/2025
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral