Parecer - PARECER TECNICO de 03/11/2025 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TECNICO
Data
03/11/2025
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral