Parecer - PARECER TÉCNICO de 15/10/2025 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TÉCNICO
Data
15/10/2025
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral