Parecer - PARECER TÉCNICO de 12/09/2025 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TÉCNICO
Data
12/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral