Parecer - PARECER TÉCNICO de 05/09/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Proj. Lei Complementar Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TÉCNICO
Data
05/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral