Parecer - PARECER TÉCNICO de 09/09/2025 por PROCURADORIA JURIDICA (Proj. Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TÉCNICO
Data
09/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral