Parecer - Parecer Técnico de 03/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
03/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral