Parecer - Parecer Técnico de 04/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Razões do Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
04/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral