Parecer - Parecer Técnico de 02/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
02/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral