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Parecer - Parecer Técnico de 28/05/2025 por Assessora Legislativa (Proj. Lei Executivo Substitutivo nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

28/05/2025

Autor

Assessora Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI