Parecer - Parecer Técnico de 20/05/2025 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
20/05/2025
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral