Parecer - Parecer Técnico de 10/02/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
10/02/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral