Parecer - Parecer Técnico de 05/02/2025 por Assessora Legislativa (Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
05/02/2025
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral