Parecer - Parecer Técnico de 10/11/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

10/11/2017

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral