Parecer - Parecer Técnico de 28/11/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
28/11/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral