Parecer - Parecer Técnico de 21/11/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
21/11/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral