Parecer - Parecer Técnico de 31/07/2024 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
31/07/2024
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral