Parecer - Parecer Técnico de 06/07/2024 por Assessoria Legislativa (Proj. Lei Executivo Substitutivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
06/07/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral