Parecer - Parecer Tecnico de 14/06/2024 por Assessora Legilativa (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Tecnico
Data
14/06/2024
Autor
Assessora Legilativa
Ementa
Indexação
Texto Integral