Parecer - Parecer Ténico de 24/05/2024 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Ténico
Data
24/05/2024
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral