Parecer - Parece Técnico de 14/05/2024 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parece Técnico
Data
14/05/2024
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral