Parecer - Parecer Técnico de 17/05/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
17/05/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral