Parecer - Parecer Técnico de 16/04/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
16/04/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral