Parecer - Parecer Técnico de 14/05/2024 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/05/2024
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral