Parecer - Parecer Técnico de 27/04/2024 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
27/04/2024
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral