Parecer - Parecer Técnico de 22/04/2024 por Assessora Legislativa (Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

22/04/2024

Autor

Assessora Legislativa

Ementa

Indexação

Texto Integral