Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 19/04/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
19/04/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral