Parecer - Parecer Ténico de 07/03/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Ténico
Data
07/03/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral