Parecer - Parecer Ténico de 27/02/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Ténico
Data
27/02/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral